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Artigo – Base Nacional Comum Curricular

Por Priscila Campos Pereira

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postado em 24/04/2017 16:53 / atualizado em 24/04/2017 16:57

A Educação Fiscal é contemplada na terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

 

A terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no dia 06 de abril de 2017. Essa versão foi compilada pelo Ministério da Educação (MEC), depois de um amplo processo de debate e negociação de especialistas do campo educacional e a sociedade brasileira. Vale destacar que a compilação foi pactuada com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É importante frisar que a BNCC é referenciada na Constituição Federal de 1988 (CF) em seu artigo 210, o qual cita a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum, com respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Além da CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 explicita no artigo 9º, IV, que a União incumbe estabelecer em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

Constata-se que os marcos legais acima citados legalizam a BNCC. Além disso, a LDB assegurou dois aspectos distintos: básico comum e matéria curricular. O primeiro aspecto aborda as competências e diretrizes comuns para todos entes da federação e o segundo refere-se aos currículos, que cada Escola, a partir das especificidades locais, estabelece para assegurar a aprendizagem dos alunos. Para clarear mais ainda, a própria LDB no artigo 26 determina que os currículos de Educação Infantil, do ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter a base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Em 2014, a Lei 13.005/2014 promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE) que reiterou a necessidade de estabelecer mediante pactuação interfederativa a base nacional comum dos currículos.  Não restam dúvidas que os documentos legais aqui destacados já previam a intenção de fomentar em uma base comum, para todo país, a garantia de equidade referente à qualidade das estratégicas pedagógicas, respeitando a diversidade cultural, a fim de assegurar a aprendizagem significativa do aluno na Educação Básica. Assim, a BNCC cita:
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Dentre os temas que foram abordados nessa versão da BNCC, destacam aqueles contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global. Esses temas são, preferencialmente, trabalhados nas Escolas de forma transversal e integradora. A Educação Fiscal entrou nesse contexto, pois deve ser abordada de forma contextualizada, visando formar um cidadão consciente, reflexivo e mobilizador, contribuindo para a transformação social. Ainda, ela visa compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos público, a partir da adoção de uma abordagem didático-pedagógica interdisciplinar e contextualizada, capaz de favorecer a participação social.

Evidencia-se que a Educação Fiscal ser contemplada na BNCC é um grande avanço para o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), pois um dos públicos alvo é justamente a Educação Básica. Dessa forma, a Educação Fiscal contemplada na BNCC pressupõe que os currículos escolares deverão integrar o tema. Vale destacar que essa Educação já era articulada pelos Grupos de Educação Fiscal nos Estados (GEFE) e Munícipios para serem trabalhadas nas Escolas de Educação Básica, porém algumas escolas poderiam não aderir a temática por não ser obrigatória. Agora, sendo obrigatória, facilita aos GEFEs uma articulação maior com as Escolas.

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A terceira versão da BNCC será homologada pelo MEC após a sua consolidação pelo CNE. Depois dessa homologação a base terá até dois anos para ser implementada em sala de aula. Fique de olho! Para saber mais, acesse os links abaixo, em que contam a BNCC na íntegra e o Guia de Implementação na Rede de Ensino.

Base na Integra

Guia de Implementação na Rede de Ensino

 

 

Priscila Campos Pereira é servidora pública, atua como pedagoga na Gerência de Educação Fiscal.