Notícias

Auditor-Fiscal do TCE-RR ministra aula sobre Educação Fiscal

Por Ascom TCE-RR

Compartilhar

postado em 31/10/2017 13:46 / atualizado em 31/10/2017 14:57

 

Atendendo convite da coordenação do Grupo Estadual de Educação Fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o auditor-fiscal de contas públicas do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) Aurisfran Feitosa de Oliveira ministrou a Aula Presencial sobre os módulos 1 e 2 do curso Disseminadores de Educação Fiscal, no dia 25 de outubro, no horário das 15h30 às 17h30, plenário do TCERR.

O treinamento faz parte do Programa Estadual de Educação Fiscal (PEEF/RR), criado pela Lei Estadual nº 856/2012, executado em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), implementado pela Portaria Interministerial nº 413/2002, com o objetivo de institucionalizar e promover a educação fiscal como ferramenta para alcançar a cidadania. Participaram 22 servidores de diversos órgãos do estado, entre professores, servidores públicos, lideranças comunitárias e representantes das instituições gestoras do PNEF, como Receita Federal do Brasil, Controladoria-Geral da União, Sefaz e Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed).

O auditor-fiscal do TCERR abordou o tema “Conceitos sobre Controle Externo e Controle Social”, enfocando as origens do controle dos gastos públicos, desde os mais remotos registros arqueológicos do antigo Egito até os primeiros órgãos com competência para pedir e julgar contas dos administradores públicos, que mais tarde originaram as Cortes de Contas. Ele explicou que, no Brasil, os estados passaram a ter a obrigação de possuírem Tribunais de Contas após a Emenda Constitucional nº 1, apresentada à Constituição de 1969, e o direito aos cidadãos de acompanhar as contas públicas e de pedir prestação de contas a qualquer agente público início na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, após a Revolução Francesa.

Com a crescente necessidade e vontade da participação cidadã nas políticas públicas e o reconhecimento de direitos, o controle social passou a ser compreendido como a participação da sociedade no planejamento, fiscalização, acompanhamento e avaliação das políticas e programas públicos. Ainda como complemento indispensável ao controle institucional é o controle do Estado pela sociedade mediante a participação dos cidadãos, que se constitui em um mecanismo de prevenção à corrupção e que fortalece a cidadania. O palestrante expôs ainda e deu exemplos da necessidade de qualificação aos cidadãos e cidadãs para que possam participar e exigir corretamente seus direitos e defender-se de abusos que por ventura venham a ser cometidos por agentes públicos.

SAIBA MAIS:

Disseminadores da Educação Fiscal – é um treinamento a distância (EAD) com alguns módulos presenciais, e tem entre seus objetivos formar cidadãos a respeito do papel desempenhado pelos tributos e orçamentos públicos na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sensibilizando-os da importância do tema cidadania fiscal em suas vidas e no cotidiano de sua comunidade e estimulando-os a se apropriarem dos instrumentos da Educação Fiscal para a promoção de políticas públicas capazes de reduzir as desigualdades sociais.

Educação Fiscal – conjunto de procedimentos mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores e conhecimentos dirigidos para o planejamento, o controle e a gestão das receitas públicas, com vistas a promover o bem-estar social e melhoria da qualidade de vida da população.