Como aderir

Passo a passo

  • Como implantar em seu município

    Sumário passo a passo para aderir ao Programa

    A Educação Fiscal convida seu Município a ser partícipe e gestor nas ações do Programa. Para isso, elaboramos todos os passos necessários para efetivar a sua inclusão. Confira abaixo:

    1º Passo: Contato inicial

    Contate o GEFE (Grupo de Educação Fiscal Estadual) de seu Estado, ele estará pronto para atendê-lo. Para localizá-lo, consulte o documento anexo Relação de Representante do GEF.

    2º Passo: Sensibilização

    Para que haja uma familiarização com o Programa, os integrantes do GEFE destacarão uma equipe que irá a seu Município realizar diversas atividades: vídeos, palestras e oficinas, exposição dialogada, estudos dirigidos, estudos de caso, entre outras. Essas atividades serão dirigidas a toda a sociedade civil: educadores, alunos do ensino fundamental e médio, lideranças locais, conselhos escolares; agentes públicos, autoridades dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Essa é uma forma dos cidadãos de seu Município e a equipe do Grupo de
    Educação Fiscal trocarem informações e experiências.

    3º Passo: Capacitação

    Para que representantes do Município possam atuar como multiplicadores de Educação Fiscal, o GEFE disponibilizará vagas para o Curso de Disseminador de Educação Fiscal, inicialmente para professores da rede pública, sem custos para o participante. Os professores capacitados, caso tenham interesse, poderão desenvolver projetos pedagógicos que envolvam atividades do Programa de Educação Fiscal. Além do curso oferecido aos professores, o Programa oferece a todos da sociedade civil do Município, participantes das ações de sensibilização (ver 2º passo), Curso de Disseminador de Educação Fiscal na ferramenta WEB, sem custos para o aluno.

    4º Passo: Formalização

    Percorridas as fases acima, seu Município estará pronto para integrar formalmente o Programa Nacional de Educação Fiscal, constituindo-se no órgão Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFM). Existem duas maneiras de criação do GEFM: pelo Poder Executivo, por meio de Decreto-Lei; ou pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei Municipal. Nosso sítio disponibilizou modelos de Decreto-Lei de criação do GEFM e de Lei Municipal no link "Como Aderir". Sugerimos que o processo de formalização do GEFM tenha o acompanhamento de, no mínimo, um representante da Secretaria de Finanças do Município e um Representante da Secretaria de Educação. Com a formalização, o Grupo de Educação Fiscal de seu Município participará ativamente do Programa, estará presente às reuniões nacionais, terá acesso ao Sistema de Monitoramento e Avaliação SISPNEF, onde poderá acompanhar as metas nacionais e contribuir para seu cumprimento.

    SEJA BEM VINDO!

  • Contato

    Representantes Estaduais - veja aqui

  • Minuta de lei municipal

    Lei XXXXX/ANO

    LEI N° XXXXX, de xx de xxxxxx de xxxx.
    Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF e dá outras providências.

    Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

    Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, a ser implementado no âmbito do Município..................

    Art. 2º – São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF:
    I – prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
    II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;
    III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
    IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;
    V – promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

    Art. 3º – O Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF será desenvolvido:
    I – pelas Secretarias de Finanças e da Educação, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública Municipal de ensino;
    II – pela Secretaria de Finanças, junto:
    a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
    b) à população em geral.

    Art. 4º – As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:
    I – a União e Estados;
    II – organizações públicas;
    III – órgãos da administração pública Municipal;
    IV – entidades e instituições privadas.

    Art. 5º – Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM constituído por representantes da Secretaria de Finanças, sendo um dos quais na condição de coordenador, da Secretaria da Educação e outros órgãos da Administração Municipal (a critério do município).

    Art. 6º – Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria da Educação baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

    Art. 7º – O Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF será implementado, inicialmente, com recursos orçamentários advindos do ............................

    Art. 8º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Munícipio, crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.

    Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
    ____________________________
    Prefeito Municipal

  • Minuta de decreto municipal

    DECRETO nº , xx de xxxxxxx de xxxx.

    INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ....................................., a ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas do ensino fundamental e médio da rede oficial e privada, nos órgãos públicos, nas universidades e em todos os segmentos da sociedade, com os seguintes objetivos:
    Geral: Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.
    Específicos:
    I – sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;
    II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
    III – incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;
    IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

    Art. 2º A implementação do Programa de Educação Fiscal ficará a cargo do GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – GEFM, a ser regulamentado em ato posterior.

    Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Local, de de .

  • Composição do GEFM

    Art. 7º A composição do GEFM, em cada Município, com representantes permanentes de cada uma das Instituições: da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação; da Secretaria de Educação, da Secretaria de Planejamento, da Seccional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil e demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF constará em regimento interno do grupo, conforme definido pelas instituições gestoras do Programa no Município.

    § 1º A coordenação do Programa no Município é de responsabilidade do GEFM

    § 2º A sistemática de deliberação do GEFM será definido em regimento interno do grupo